<p>Contratos: O Direito Civil aborda os contratos, que são acordos de vontades entre as partes para criar, modificar ou extinguir direitos. Isso inclui contratos de compra e venda, contratos de locação, contratos de prestação de serviços, contratos de empréstimo, entre outros. Regula as condições, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas.</p><p><br></p><p>Propriedade: O Direito Civil estabelece as regras relacionadas à propriedade de bens. Isso envolve direitos sobre imóveis (terrenos, casas, apartamentos) e bens móveis (veículos, objetos), bem como questões de posse, usucapião (aquisição da propriedade por posse prolongada), condomínio, direito de vizinhança e registros públicos.</p><p><br></p><p>Responsabilidade Civil: Refere-se à responsabilidade por danos causados a terceiros. O Direito Civil define os critérios para a responsabilização civil, seja por atos ilícitos, negligência, violação de contrato ou outras condutas que causem prejuízos a outra pessoa. Inclui indenizações por danos materiais, morais e patrimoniais.</p><p><br></p><p>Direito de Família: Regula as relações familiares e os direitos e deveres dos membros da família. Abrange questões como casamento, divórcio, guarda e visitação dos filhos, alimentos (pensão alimentícia), adoção, filiação, tutela e curatela.</p><p><br></p><p>Direito das Sucessões: Trata da transmissão do patrimônio de uma pessoa após o seu falecimento. Envolve aspectos como testamentos, heranças, inventários, partilhas de bens e direito de legítima (quota reservada por lei aos herdeiros necessários).</p><p><br></p><p>Direito das Obrigações: Regula as relações de natureza obrigacional, em que uma pessoa se compromete a realizar uma prestação em favor de outra. Isso inclui contratos, obrigações decorrentes de atos ilícitos e obrigações decorrentes da lei. Estabelece as condições de cumprimento das obrigações, inadimplemento, responsabilidade civil contratual e outros aspectos relacionados.</p><p><br></p><p>Direito do Consumidor: Trata das relações entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. O Direito Civil define os direitos dos consumidores, as práticas comerciais abusivas, a responsabilidade dos fornecedores, a garantia de produtos e serviços, entre outros aspectos.</p><div><br></div>