<p>Constituição e Registro de Empresas: O Direito Comercial trata dos procedimentos de constituição, registro e organização de empresas. Isso inclui a escolha do tipo societário adequado (como sociedade limitada, sociedade anônima), a redação dos contratos sociais, o registro nos órgãos competentes e a obtenção de licenças e autorizações necessárias para a operação do negócio.</p><p><br></p><p>Contratos Comerciais: Uma parte significativa do Direito Comercial envolve os contratos comerciais. Isso inclui contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de distribuição, contratos de franquia, contratos de parceria, entre outros. O Direito Comercial estabelece as regras e as condições para a formação, execução e rescisão desses contratos, além de tratar de aspectos como garantias, responsabilidade contratual e cláusulas especiais para transações comerciais.</p><p><br></p><p>Propriedade Intelectual: O Direito Comercial também trata da proteção dos direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes, direitos autorais e segredos comerciais. Ele estabelece as condições para o registro e proteção desses direitos, bem como as medidas para a prevenção e ação contra a violação dos mesmos.</p><p><br></p><p>Direito Societário: O Direito Comercial regula as sociedades empresariais, estabelecendo as regras para a sua criação, funcionamento, administração e dissolução. Isso inclui a governança corporativa, as responsabilidades dos sócios ou acionistas, as assembleias gerais, a distribuição de lucros, a fusão e a aquisição de empresas, entre outros aspectos relacionados.</p><p><br></p><p>Direito do Consumidor: O Direito Comercial abrange também o Direito do Consumidor, que regula as relações entre fornecedores e consumidores. Ele estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas, como a garantia dos produtos, a informação adequada, a proteção contra práticas abusivas, a responsabilidade por produtos defeituosos, entre outros aspectos.</p><p><br></p><p>Falência e Recuperação Judicial: O Direito Comercial trata da falência e da recuperação judicial de empresas em situações de insolvência. Ele estabelece os procedimentos para a declaração de falência, a liquidação de ativos, a nomeação de administradores e a possibilidade de reestruturação da empresa em dificuldades financeiras.</p><p><br></p><p>Direito Internacional do Comércio: O Direito Comercial também envolve o Direito Internacional do Comércio, que regula as transações comerciais entre os países. Ele abrange acordos comerciais internacionais, regras para a importação e exportação de bens e serviços, tar</p>