Publicação do Emprenho da Despesas de tods as Unidades Gestopras em até 15 dias corridos da data do documento. conforme Lei Nº 12.527/2011, Art. 8º, § 1º, inciso IIII; Lei Complementar Nº 131/2009, Art. 2º, inciso I; e Decreto Nº 7.185/2010, Art. 7º, INCISO I.