Não. A conhecida "Lei do Silêncio" não se trata de uma lei específica que rege os possíveis conflitos decorrentes dos sons emitidos pelos condôminos e pessoas em geral; mas sim, trata-se de um conjunto de leis, das mais diversas naturezas e temas, que contém artigos específicos capazes de disciplinar o direito ao sossego. Assim, a Lei de Contravencoes Penais, o Código Civil, a Constituição Federal e as leis municipais que disciplinam o tema e englobam a suposta "Lei do Silêncio".