<p><b style="color: inherit; font-size: 24px;">Para que serve a Ouvidoria?</b><br></p><p><br></p><p>A Lei nº 12.527 da Presidência da República veio com o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</p><p><br></p><p>Use o canal Ouvidoria para comunicar mau funcionamento ou irregularidades nas atividades e serviços administrativos, fazer reclamações, sugestões, denúncias, críticas ou elogios.</p><p><br></p><h3><b>Código do Protocolo</b></h3><p><br></p><p>Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o "código de acesso". Caso tenha enviado a mensagem de forma anônima recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma identificada o código será enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações.&nbsp;</p><p><br></p><h3><b>Informações e Contatos</b></h3><p><br></p><p>Ouvidor: Nome do Ouvidor</p><p>Rua, Número, Bairro, Município e UF.</p><p>e-Mail do Ouvidor:&nbsp; nome@dominio.uf.gov.br</p><p>Horário de atendimento: Das xxh às xxh</p><p>Telefones: (xx) 0000-0000 /&nbsp; (xx) 00000-0000</p><p></p>                                                 <p></p><h3></h3><p></p>