<h3><b>O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.</b></h3><p><br></p><p>Em atendimento à Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, que regulamenta o direito de acesso à informação, funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas, o e-SIC permite que o cidadão ou empresa encaminhe os pedidos de acesso e acompanhe o andamento online.</p><p><br></p><p>Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o "código de acesso". Caso tenha enviado a mensagem de forma anônima recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma identificada o código é enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações.&nbsp;</p>