<p><i>"Lei 12.527/2011, art. 10,&nbsp;</i><span style="font-family: Arial, Helvetica, " luxi="" sans",="" sans-serif;="" font-size:="" 14.4px;="" white-space:="" pre;"=""><i>§ 2º" <br></i>&nbsp;O FAQ ou  Fale Conosco é um canal de informações rápidas ao cidadão com a publicação das perguntas e dúvidas mais frequentes, </span></p>