<h3><b>Contatos e Endereço:</b></h3><p><br></p><p>Nome do Ouvidor&nbsp;</p><p>Endereço: Rua, Bairro, Complemento.</p><p>Cidade</p><p>Telefone (xx) xxxx-xxxx</p><p>Horário de atendimento: Das 8h às 14h.</p><p><br></p><h3><b>Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.</b></h3><p><br></p><p>O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.</p><p><br></p><h3><b>São funções do SIC:</b></h3><p><br></p><p>a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;</p><p>b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;</p><p>c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.</p>