"Tabela com as remunerações dos cargos e funções ou Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) ou Regime Jurídico, de acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, artigos 48-A, inciso I e Lei Complementar nº 131/2009."