Notificação por e-mail não autoriza negativação de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva po ... (Ver mais) [250]

Tipos de Leis no arcabouço jurídico do País

De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei complementar são as mais frequentemente utilizadas, pois são os meios mais comuns de inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações individuais.

Constituição Federal

A constit ... (Ver mais) [1128]

Nova lei trabalhista

Publicado por Jucineia Prussak

Por Vólia Bomfim, professora da LFG, doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

Mudanças da lei que impactam o trabalhador

1- Fim da contribuição sindical obrigatória

Para Vólia, o fim da homologa� ... (Ver mais) [1027]

Inventário extrajudicial em cartório: como fazer passo a passo

Reúna a Documentação:

Certidão de óbito do falecido.

Certidões de nascimento e casamento dos herdeiros.

Documentos dos bens a serem inventariados, como escrituras, matrículas de imóveis, extratos bancários, entre outros.

Escolha um Advogado:

Embora o processo seja ... (Ver mais) [1006]