A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail.

Na origem do caso julgado, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização contra uma entidade responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que não houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC.

Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) consideraram os pedidos improcedentes, tendo em vista que a notificação da inscrição no cadastro negativo foi previamente comunicada pelo e-mail fornecido pelo autor da ação em sua petição inicial.

No recurso ao STJ, o co ... (Ver mais) [771]

De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei complementar são as mais frequentemente utilizadas, pois são os meios mais comuns de inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações individuais.

Constituição Federal

A constituição ou carta magna é o documento que reúne as leis fundamentais de estruturação do estado, formação dos poderes, formas de governo e direitos e deveres do cidadão de um país.

Ao longo da história, o Brasil teve sete constituições, sendo a primeira em 1824, outorgada por D. Pedro I durante o Império. Após a proclamação da república é promulgada a primeira constituição republicana, em 1891. Seguiram-se as constituições de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, até que chegamos à atual, de 1988.

Foram 18 meses até que a constituição de 1988 fosse aprovada. Ela foi elaborada a partir de propo ... (Ver mais) [1696]

Publicado por Jucineia Prussak

Por Vólia Bomfim, professora da LFG, doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

Mudanças da lei que impactam o trabalhador

1- Fim da contribuição sindical obrigatória

Para Vólia, o fim da homologação sindical e da contribuição sindical compulsória é um dos avanços da nova lei trabalhista. Antes, a cobrança sindical era obrigatória, mesmo que o trabalhador não fosse filiado a nenhum sindicato.

A partir de 2018, o desconto anual feito pelas empresas na folha de pagamento do mês de março será efetuado apenas aos que quiserem dar a contribuição.

2- Prática do contrato intermitente

Não estava previsto na CLT antiga e passa a ser praticado a partir de agora pelas empresas. O contrato de trabalho intermitente é destinado ao trabalhador que alterna períodos de inatividade e ... (Ver mais) [1557]

Reúna a Documentação:

Certidão de óbito do falecido.

Certidões de nascimento e casamento dos herdeiros.

Documentos dos bens a serem inventariados, como escrituras, matrículas de imóveis, extratos bancários, entre outros.

Escolha um Advogado:

Embora o processo seja extrajudicial, é aconselhável contar com a assistência de um advogado para orientá-lo ao longo do processo.

Elabore um Plano de Partilha:

Com a ajuda do advogado, os herdeiros devem definir como os bens serão divididos entre eles. Isso deve ser feito de forma justa e de acordo com a lei.

Pague os Impostos:

Calcule e pague os impostos devidos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Isso pode variar de estado para estado.

Prepare a Escritura Pública:

Com a documentação em ordem, você deve ir a um cartório de ... (Ver mais) [1520]