Notificação por e-mail não autoriza negativação de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome neg ... (Ver mais) [745]
Tipos de Leis no arcabouço jurídico do País
De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei complementar são as mais frequentemente utilizadas, pois são os meios mais comuns de inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações individuais.
Nova lei trabalhista
Publicado por Jucineia Prussak
Por Vólia Bomfim, professora da LFG, doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
Mudanças da lei que impactam o trabalhador
1- Fim da contribuição sindical obrigatóri ... (Ver mais) [1533]
Inventário extrajudicial em cartório: como fazer passo a passo
Reúna a Documentação:
Certidão de óbito do falecido.
Certidões de nascimento e casamento dos herdeiros.
Documentos dos bens a serem inventariados, como escrituras, matrículas de imóveis, extratos bancários, entre outros.
Escolha um ... (Ver mais) [1498]