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Quem somos

Desde 1990 defendendo direitos com expertise e excelencia, a voz que você precisa na busca por justiça.

Sou xxxxxxxxxxxxxxxx, xx anos com xx de experiência profissional. Graduada, pós-graduada, mestre e doutora na área do Direito. Atuo em diversas áreas, abaixo descritas. Atuo em xxxxxxx atendendo clientes da Região, do País e do Exterior.


Estudiosa dos fundamentos e princípios jurídicos, a natureza da justiça e o papel do Estado na garantia dos direitos e desempenhando o papel fundamental de defensor dos direitos e interesses de meus clientes e papel importante na administração da justiça, ajudando a garantir os procedimentos legais. Atuo com integridade e ética com respeito aos princípios do sigilo profissional e a lealdade ao cliente.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
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Direito Civil

Envolve questões relacionadas aos direitos e deveres dos indivíduos, como contratos, família, herança, indenizações, propriedade, responsabilidade civil e sucessões, entre outros.
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Direito Empresarial

Envolve a regulação das atividades comerciais e empresariais, incluindo contratos comerciais, sociedades empresariais, falências, propriedade intelectual e concorrência.
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Direito Trabalhista

Regula as relações entre empregadores e empregados, contratos de trabalho, remuneração, segurança no trabalho e direitos trabalhistas.
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Direito Administrativo

Regula a atuação dos órgãos e agentes públicos, incluindo a administração pública, licitações, contratos administrativos e processos administrativos.
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Direito Tributário

Lida com as leis relacionadas aos impostos e tributos. Envolve questões como planejamento tributário, obrigações fiscais e contencioso tributário.
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Direito Penal

Trata do conjunto de leis que estabelecem os crimes e as punições correspondentes.
Artigos e Publicações
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05/10/2023 / Publicações

Notificação por e-mail não autoriza negativação de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail.


Na origem do caso julgado, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização contra uma entidade responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que não houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC.


Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) consideraram os pedidos improcedentes, tendo em vista que a notificação da inscrição no cadastro negativo foi previamente comunicada pelo e-ma... [820]


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