Envolve questões relacionadas aos direitos e deveres dos indivíduos, como contratos, propriedade, responsabilidade civil, família, sucessões, entre outros. [1130]
Trata das leis relacionadas à proteção do meio ambiente, incluindo a preservação dos recursos naturais, licenciamento ambiental, responsabilidade ambiental e sustentabilidade. [1141]
Refere-se às relações entre os Estados, organismos internacionais e indivíduos, envolvendo questões como direitos humanos, comércio internacional, direito diplomático e resolução de ... [1170]
Envolve a regulação das atividades comerciais e empresariais, incluindo contratos comerciais, sociedades empresariais, falências, propriedade intelectual e concorrência. [1120]
Regula as relações entre empregadores e empregados, contratos de trabalho, remuneração, segurança no trabalho e direitos trabalhistas. [209]
Regula a atuação dos órgãos e agentes públicos, incluindo a administração pública, licitações, contratos administrativos e processos administrativos. [236]
Lida com as leis relacionadas aos impostos e tributos. Envolve questões como planejamento tributário, obrigações fiscais e contencioso tributário. [226]
Interpretação e aplicação da Constituição dp país, incluindo os direitos fundamentais, a organização dos poderes e a relação entre o Estado e os cidadãos. [236]
Trata do conjunto de leis que estabelecem os crimes e as punições correspondentes. [231]
