Envolve questões relacionadas aos direitos e deveres dos indivíduos, como contratos, família, herança, indenizações, propriedade, responsabilidade civil e sucessões, entre outros. [1277]
Envolve a regulação das atividades comerciais e empresariais, incluindo contratos comerciais, sociedades empresariais, falências, propriedade intelectual e concorrência. [1265]
Regula as relações entre empregadores e empregados, contratos de trabalho, remuneração, segurança no trabalho e direitos trabalhistas. [319]
Regula a atuação dos órgãos e agentes públicos, incluindo a administração pública, licitações, contratos administrativos e processos administrativos. [370]
Lida com as leis relacionadas aos impostos e tributos. Envolve questões como planejamento tributário, obrigações fiscais e contencioso tributário. [331]
Trata do conjunto de leis que estabelecem os crimes e as punições correspondentes. [344]
